ARQUITETOS DE GRAÇA NAS PREFEITURAS

foto Mirian Cardoso de Souza
Uma lei aprovada na Câmara, de autoria do deputado Zezéu Ribeiro (PT BA), poderá fazer revolução nas pequenas cidades do país! O texto prevê que as prefeituras terão de oferecer técnicos especializados em arquitetura e engenharia para atender famílias carentes na hora de construir a casa própria. A lei só falta ser regulamentada para entrar em vigor.

Olha o que ela diz: PL – 6981/2006

Art. 1º Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa
renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de
habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia
previsto pelo art. 6º da Constituição Federal, e consoante o especificado pelo art.
4º, inciso V, alínea “r”, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta
os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política
urbana e dá outras providências”.

Art. 2º As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários
mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência
técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse
social para sua própria moradia.

Leia aqui a íntegra da lei aprovada.