ACIDENTE DE TRABALHO EM DEBATE

Para quem quiser saber mais detalhes sobre o que configura acidente de trabalho, direitos da pessoa acidentada, legislação e outras, assista ao próximo Participação! Vale também conferir o bate-papo abaixo...

1) É caracterizado como acidente de trajeto se o funcionário muda o percurso do trabalho para casa (resolve passar na padaria, por exemplo)?

Sim. A lei é clara ao se referir que o acidente de trajeto é o ocorrido no percurso casa/trabalho e vice-versa, independente do itinerário escolhido, se mais distante ou mais curto. Os tribunais têm entendido que um pequeno desvio de curso, como no exemplo acima, não impede a caracterização do acidente (nexo causal). Para afastar o acidente é necessário um desvio relevante, como passar na casa da namorada e ficar horas por lá ou parar em um restaurante e jantar com os amigos.

2) O funcionário afastado por acidente de trabalho tem décimo terceiro?

A previdência paga o 13º salário proporcional ao tempo de afastamento.

3) Caso o funcionário receba por mais de seis meses o auxílio-doença, ele perde o direito a ter férias anuais remuneradas?

O empregado que permanecer por mais de seis meses recebendo auxílio doença perde as férias proporcionais (ainda não adquiridas), segundo um artigo da CLT. Todavia, o dispositivo fere a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho. Por esse motivo, há quem entenda que o artigo está revogado.

4) Quanto tempo um funcionário pode ficar afastado por doença do trabalho?

O afastamento decorrente de acidente de trabalho, com percepção do auxílio-doença, pode perdurar enquanto a enfermidade existir, sem prazo limite.

5) Quando afastado, o funcionário continua recebendo o mesmo salário?

O benefício mensal equivale a 91% do salário contribuição e não pode ultrapassar o teto de dez salários mínimos.

6) Em que caso o funcionário é aposentado por invalidez?

A invalidez ocorre por uma lesão ou sequela que reduz ou retira a capacidade de trabalho. Se a lesão gerar a total incapacidade para o exercício de qualquer atividade ou profissão, a Previdência Social vai deferir sua aposentadoria por invalidez.

7) O funcionário tem direito a reembolso com despesas médicas no período do afastamento? Quem paga?

Se o acidente ocorreu por culpa do patrão, é dele a responsabilidade pelas despesas médicas. Se não houve culpa do empregador, as despesas correm por conta do empregado.

8) Como sabemos quando o acidente foi por culpa do patrão ou do empregado? Como provar?

Todas as vezes que o empregador descumprir uma norma ou abusar de um direito que cause prejuízo ao empregado, nascerá a responsabilidade de indenizar (culpa do patrão). Todos os meios lícitos de prova são admitidos, tais como testemunha, perícia, confissão e documentos.

9) Em caso de morte por acidente do trabalho, o que ocorre?

Os dependentes do segurado recebem o benefício previdenciário respectivo.

10) Se o funcionário não usar os equipamentos de seguranças exigidos pela empresa e se acidentar, ele continua com os direitos?

Cabe ao empregador fornecer equipamento de proteção individual e fiscalizar se os empregados o estão usando corretamente, sob pena de justa causa. Caso o empregado sofra um acidente por não ter usado o equipamento que teria evitado a lesão, pode ser apontada a culpa exclusiva ou concorrente (junto com a empresa) da vítima. No primeiro caso, a responsabilidade do patrão é excluída. No segundo, reduzida.

11) Os funcionários públicos são penalizados por não estarem cobertos pela lei?

Não, pois possuem lei própria com benefícios semelhantes.

* Entrevista com a juíza Vólia Bonfim Cassar em relação aos acidentes de trabalho para o G1 do dia 29 de setembro de 2009

E AINDA...

SOBRE A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

A Lei º 8.213/91, publicada no Diário Oficial da União em 25/07/1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelecendo as garantias e os direitos dos trabalhadores acidentados, bem como as obrigações que são impostas ao empregador.

Para ter acesso à íntegra da lei, acesse:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8213compilado.htm

INTERRUPÇÃO DO PLENÁRIO

Nós recebemos vários emails e telefonemas na semana passada porque o programa Participação Popular sobre o Fies não foi exibido no horário tradicional, 21h30 das quartas-feiras. Nesse horário o plenário da Câmara ainda votava projetos como aquele que tentava equiparar os salários das polícias militares dos estados com o que recebe a categoria no Distrito Federal. Foi uma discussão acalorada, os deputados só terminaram de votar às 1h30 da manhã. A TV Câmara tem uma norma: o Plenário, o discurso do deputado, seja quem for, não pode ser interrompido. Ele tem liberdade de opinião e a transmissão ao vivo, sem cortes, é a melhor forma do eleitor avaliar a atuação do parlamentar. Isso é sagrado para a emissora e a gente acredita que é fundamental para a nossa democracia. Impede no futuro que algum grupo político manipule o que é transmitido a partir do Plenário. A disputa pelo microfone é dentro das regras políticas!

Por essa razão, o Participação só foi exibido depois das 2h. Uma pena para aqueles espectadores que ficaram esperando o programa às 21h30. Mas, preste atenção nos horários alternativos. O Participação é reexibido em vários horários por uma semana. Dá uma olhada na coluna ao lado das postagens. De qualquer forma, pedimos desculpa aos nossos telespectores por não ter avisado que o programa teve o seu horário de exibição alterado. Vamos tentar consertar isso.

INFORMATIZAR OU NÃO?

O programa sobre Cartórios vai ter gente que defende a informatização total dos serviços cartoriais, quem vai falar sobre isso é Pedro Paulo Lemos Machado, diretor de auditoria e fiscalização do ITI, que defende a certificação digital. Já o professor de criptografia da Universidade de Brasília, Pedro Rezende, acha que a lei que substituiria papéis para certificação digital é muito frágil, coloca o cidadão em risco.

Para esquentar o debate teremos também dois representantes de associações ligadas aos cartórios: Humberto Monteiro da Costa, Presidente Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC; e Israel Guerra, Associação dos Notórios e Registradores do Brasil – Anoreg.

Mas o que deve dominar o programa é a proposta de emenda à Constituição que garante a posse de dirigentes de cartório admitidos entre 1988 e 1994 sem concurso público.

Até 1988, os cartórios eram transmitidos por hereditariedade. A Constituição tornou obrigatório o concurso público para tabeliães e acabou com a figura dos substitutos. A regra, no entanto, só foi regulamentada em 1994 e a estimativa é que cerca de cinco mil responsáveis por cartórios continuam beneficiados pelo vácuo jurídico de seis anos (entre 1988 e 1994). Esse grupo de pessoas seria beneficiado com a PEC, se ela for aprovada. Mas o presidente da Câmara, Michel Temer, viu inconsistências e não colocou a proposta em votação.

CARTÓRIOS

Semana que vem vamos exibir um programa sobre cartórios. Veja o que saiu hoje no Valor Econômico STF/Cartórios

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmaram ontem a posição da corte favorável à obrigatoriedade de concurso público para o ingresso em cartórios. Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Supremo declarou a inconstitucionalidade de três artigos de uma lei estadual de Santa Catarina que, na prática, autorizavam a permanência de titulares de cartórios não concursados que foram empossados até 1994, ano em que foi regulamentado o artigo 236 da Constituição Federal de 1988 que determina a necessidade de concurso. A decisão deve permitir que 160 vagas em cartórios do Estado sejam ocupadas por titulares concursados. (Valor Econômico, STF veta cartório sem concurso)

Queremos ir além do concurso, vamos discutir por que os cartórios não se modernizam. Século 21, tecnologia a pleno vapor e ainda precisamos de carimbo? Alguma sugestão?

COMEÇO ENDIVIDADO

Foto de Kioan

Imagina começar a vida profissional devendo R$150 mil reais? Em outros países o jovem recebe incentivos para estudar, se capacitar como bom profissional e ajudar a economia do país onde vive. Aqui no Brasil, o programa de financiamento estudantil para quem quer cursar universidade deixa o jovem numa situação difícil. Essa dívida que citamos no início do texto é da Daiane Vaz de Lima, que se formou em Engenharia da Computação, em 2007, e nos contou a dificuldade que é pagar o Fies. No início eram apenas 50 reais por mês, depois da formatura, os juros, mesmo menores que a taxa básica, foram pesando nas contas. Ela já tentou negociar com a Caixa Econômica Federal várias vezes e a cada conversa era sugerida uma nova conta. Perplexa, ela não entende como são cobrados os juros do empréstimo e não sabe o que fazer com a fiadora, a própria sogra.

Os deputados já aprovaram uma redução dos juros para 6,5% e recentemente para 3,5% para todos os financiamentos do Fies. Neste último projeto, foi aprovado também uma redução de 1% sobre o saldo devedor de estudantes de medicina e da área de saúde que queiram trabalhar na rede pública. A cada ano de trabalho, 1% de abatimento da dívida. Esse projeto tem de ser votado ainda no Senado para ser sancionado pelo presidente Lula.

No programa de hoje à noite, a representante da UNE e a Daiane questionam por que só essas duas categorias profissionais foram escolhidas para receber o desconto e reclamam da falta de clareza nas regras de concessão do financiamento. O Ministério da Educação e a Caixa Econômica Federal estão presentes no programa para responder as dúvidas. Junto com um advogado especialista em causas que envolvem o Fies. Assistam, hoje às 21h30, na TV Câmara, depois comente aqui no blog.

ESPAÇO DISPUTADO

Dias, semanas tumultuadas aqui na TV Câmara.

A gente funciona dentro do prédio do Congresso Nacional, onde está a Câmara dos Deputados. O local é bom porque é próximo do plenário e de tudo o que acontece com os parlamentares, mas por outro lado cada centímetro é muito disputado. Estamos numa sala muito bacana, transparente, quem passa pelos corredores pode nos ver trabalhando, mas os espaços são otimizados, a redação é cenográfica, de onde se grava o principal telejornal da emissora. Os outros programas são gravados em dois estúdios, um pequeno para as produções que envolvem até 4 convidados e um maior, o auditório-estúdio, que comporta até 120 pessoas. Pois é esse lugar que está na mira de todas as comissões da Câmara. Imagina que há 20 comissões permanentes e mais umas 52 especiais - são comissões para discussão de propostas de emenda à Constituição ou para investigação, as famosas CPIS. Mas não há lugar para elas funcionarem. Resultado, passo várias horas do dia atendendo a telefonemas e administrando a agenda do auditório. Quem pode, que horas, com quais condições usar o estúdio da tv. Se não tiver programa, a gente libera o espaço. Mas dá um trabalhão danado. Semana passada, um dos eventos mudou de horário e não combinou com a gente. Diante da saia justa adiamos a nossa produção. Por isso, semana passada reprisamos o programa sobre Poluição Sonora. Amanhã vamos estrear o programa sobre Fies. Dou mais detalhes amanhã.

SEGURANÇA NO TRABALHO

Acidente de trabalho vai ser o tema do outro programa que será gravado na quarta-feira dia 14.

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho cerca de seis mil pessoas morrem por dia em conseqüência de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. São 270 milhões de acidentes de trabalho não fatais e 160 milhões de casos novos de doenças profissionais por ano. No Brasil, a estatística também assusta. Os acidentes de trabalho causam cerca de 3 mil mortes por ano. Os dados mais recentes divulgados pela Previdência Social mostram que em 2007 houve um crescimento de 27,5% de acidentes em relação a 2006.Essas ocorrências geram ao governo um gasto de 30 bilhões de reais por ano. No ano que vem entra em vigor a nova metodologia do Fator Acidentário de Prevenção que vai taxar os setores que mais adoecem os trabalhadores no país. Vamos discutir com os deputados e convidados o que será feito para as empresas se adequarem às normas de segurança e quais são as responsabilidades dos trabalhadores.

Para esse programa vamos mostrar propagandas engraçadas que chamam a atenção para a falta de segurança no trabalho e já estamos confirmando os últimos convidados. Depois eu conto.

Vamos gravar também o programa sobre FIES. Já temos perguntas gravadas com estudantes nas ruas e reportagem explicando como funciona e quem tem direito ao financiamento. Infelizmente, a Caixa Econômica Federal disse que não vai mandar ninguém. Uma pena, queríamos saber porque o banco, que é público, não pode aliviar os juros para os jovens que estão começando na vida profissional. Os próximos contratos já terão juros reduzidos, pelo projeto aprovado na Câmara. Por outro lado teremos o Ministério da Educação que vai mandar o representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Antonio Correa Neto. Teremos também Daiane Vaz de Lima, que está com dificuldades para pagar o que deve ao banco; Marcela Rodrigues, da UNE; um advogado, Daniel Petrarca, para dar dicas dos diretos de quem se enrola com tantos juros; e também tem os dois deputados, que já falamos no post anterior: Beto Albuquerque e Paulo Pimenta.

CONVIDADOS FIES

foto Marcelo AC

Engraçado o título acima, os convidados do programa não são tão fiéis, acostumados a participar do programa. Mesmo porque nós temos o cuidado de não repetir um parlamentar e dar direito para todos 513 dizerem o que pensam e prestar contas à população do que fazem aqui no Congresso Nacional. Temos o mesmo cuidado com partidos políticos. Já reclamaram que a TV Câmara só tinha PT, ou PSDB, ou PMDB. Nós temos um controle de participação dos deputados, e sempre nos preocupamos em deixar a aparição dos parlamentares nos programas na mesma proporção das bancadas no plenário.

Para o programa sobre o Fies, conseguimos a garantia da presença do deputado Paulo Pimenta do PT do Rio Grande do Sul, e do mesmo estado o deputado Beto Albuquerque, do PSB. Os dois são referências no assunto do programa. Pimenta é autor da proposta que foi aprovada na Câmara com a redução dos juros do financiamento para 3,5% ao ano. Já o deputado Beto Albuquerque foi indicação de alguns estudantes que ouvimos nos últimos dias. Eles disseram que o deputado está acompanhando a batalha por um Fies justo desde o início.

Além dos parlamentares, já está confirmada a presença da UNE, do Ministério da Educação e Caixa Econômica Federal. Teremos também estudantes atolados em dívidas e cheios de dúvidas, e para esclarecer direitos vamos contar com um advogado especialista na área. Será que eles poderão encontrar uma solução para os devedores do Fies? Vamos torcer, não é?

FIES

Recentemente a Câmara aprovou um projeto modificando o FIES, o Programa de Financiamento Estudantil, mas os estudantes não ficaram completamente satisfeitos. Para eles, falta reduzir os juros dos empréstimos atuais. O projeto reduz apenas dos empréstimos contratados depois que esse projeto for aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Lula. Essas dificuldades frustram os sonhos de muitos jovens que um dia querem chegar à universidade.

O Fies atende a aproximadamente 500 mil estudantes, o equivalente a 5% do total de alunos no país, segundo informou a Caixa Econômica Federal. Outros 9% são atendidos pelo Programa Universidade para Todos (Prouni) e 86%não estão ligados a nenhum programa. O atual saldo a pagar do Fies é de R$ 5 bilhões, enquanto a inadimplência entre os primeiros contratos - a partir de 1999 - chega a 28%.

Estamos produzindo um Participação Popular para gravar na próxima semana e aceitamos sugestões de convidados e opiniões, perguntas, comentários, para usarmos no programa. Por enquanto, vamos convidar Daniela Pellegrini , líder do Movimento pela Isonomia do FIES, representante da Caixa Econômica Federal e do Ministério da Educação. Alguma outra sugestão?

DO TELESPECTADOR

Pessoal, a gente fica muito contente com as mensagens que recebemos dos telespectadores. Veja esta aqui, de Margareth Lia Lima, de Paracuru, no
Ceará:

"Gostaria de parabenizá-los pelo excelente programa Participação Popular, especialmente o que discutiu sobre a Intolerância Religiosa. Os representantes das religiões e o âncora são fantásticos e gostaria de saber o nome do Deputado, tão charmoso com seu rabinho de cavalo, que participou do programa. Sei que o mesmo é baiano e gostaria de me comunicar com ele.
Parabéns pelo altíssimo nível dos participantes e da produção".

Escrevam sempre!